Programa CBERS - Situação com AEL Sistemas Regularizada

Olá leitor!

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20/11) publicou  um “Extrato de Contrato” relacionado com o projeto do Satélite CBERS 3. Abaixo segue o extrato como publicado no DOU.

Duda Falcão

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2013 - UASG 203001

Processo nº: 01350000133201300;

Inexigibilidade: Nº 31/2013;

Contratante: AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA – AEB;

CNPJ Contratado: 88031539000159;

Contratado: AEL SISTEMAS S.A;

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de fabricação e teste de módulos de conversores para alimentação elétrica dos equipamentos DSS do subsistema DDR e SDC/DI do subsistema MWT do CBERS- 3 e 4;

Fundamento Legal: Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93;

Vigência: 19/11/2013 a 16/06/2014;

Valor Total: R$933.908,00;

Data de Assinatura: 19/11/2013.

(SICON - 19/11/2013) 203001-20402-2013NE800001

Bom leitor, este Extrato de Contrato acima é relacionado ao “Extrato de Inexigibilidade de Licitação” apresentado aqui no blog dia 18/11 (veja aqui) junto com um “Extrato de Dispensa de Licitação” que beneficiava a “Chinese Academy of Space Tecnology (CAST)”.

Naquele momento foi gerada uma dúvida, pois não entendíamos como esses módulos e transponders poderiam estar sendo contratados para um satélite que se encontrava há menos de um mês de seu lançamento.

Foi então que um leitor anônimo (provavelmente envolvido no caso, ou bem informado sobre o mesmo), explicou que devido à situação emergencial a AEB contratou a CAST para suprir a falta dos transponders (já entregue) para uso no Satélite CBERS-3, e a AEL Sistemas para a fabricação e testes desses módulos de conversores tanto para o CBERS-3 (evidentemente já entregues) quanto para o futuro CBERS-4.

Em resumo, devido à situação emergencial e a morosidade causada pela administração publica, só agora a AEL Sistemas está recebendo pelos serviços prestados para o CBERS-3, e aqueles que ainda serão prestados (ou já foram) para o CBERS-4. Quanto ao serviço da CAST, creio que deverá ser regularizado nos próximos dias, isto é, se já não o foi.

Esse caso aqui é interessante para exemplificar o que vemos dizendo. Em nossa opinião a AEB neste caso (devido às circunstâncias) foi exemplar em sua decisão, já que foi buscar a melhor solução possível no momento, inclusive se preocupando (sabe lá se conscientemente ou não) em envolver a participação indireta do Brasil na solução do problema, mesmo não havendo no país competência nacional, utilizando-se para isso do conhecimento tecnológico de uma empresa estrangeira com sede no país, possibilitando assim o uso da mão de obra brasileira. Pena (ao que parece) não ter sido possível fazer o mesmo em relação à falta dos transponders.

Agora, é preciso que se entenda que o exemplo acima não se aplica no Projeto do MMM-1, projeto esse que não existe nenhuma necessidade da participação da AEL Sistemas, a não ser como empresa contratada (se for o caso), e não como líder do projeto e detentora do produto. A iniciativa da criação do Polo Aeroespacial do Rio Grande do Sul é algo que tem de ser enaltecida e não temos nada contra, muito pelo contrario, mas na terra dos pampas já existe competência para desenvolver um projeto como esse e quem deveria esta liderando o mesmo era a UFSM e o Centro Regional Sul (CRS) do INPE, e não uma empresa estrangeira, e ainda por cima com os nossos recursos financeiros, faça-me uma garapa.

Será que a AEL Sistemas teria o interesse de desenvolver esse projeto com recursos próprios? Fica a pergunta.

Duda Falcão

Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3 - pág. 18 - 20/11/2013